ATA DA NONAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 20.11.1998.

Aos vinte dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Renato Guimarães e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Nonagésima Sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 164 e 165/98 (Processos nºs 3204 e 3206/98, respectivamente); pelo Vereador Fernando Záchia, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/98 (Processo nº 3207/98); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 137/98 (Processo nº 3230/98); pela Vereadora Maria do Rosário, o Projeto de Lei do Legislativo nº 166/98 (Processo nº 3210/98). Ainda, foi apregoado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando a renovação da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 75/97 (Processo nº 1324/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 3593, 3623, 3624 e 3631/98, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Marilena Schlee, Presidenta do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem - SINDISAÚDE, que procedeu à apresentação da nova diretoria do Sindicato que preside e discorreu acerca da crise observada no sistema de saúde pública do País, defendendo um maior envolvimento do Poder Público nessa área e posicionando-se contrariamente à implantação de organizações sociais no Grupo Conceição e no Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Juarez Pinheiro saudou a nova diretoria do SINDISAÚDE, analisando o papel a ser exercido por um sindicato junto à sociedade atual. Também, teceu considerações sobre o quadro econômico-social observado no Brasil, criticando cortes de verbas efetuados pelo Governo Federal no setor da saúde pública. O Vereador Cláudio Sebenelo solidarizou-se com as manifestações efetuadas pela Senhora Marilene Schlee durante o período de Tribuna Popular, declarando-se contrário a privatizações na área da saúde e relatando dificuldades enfrentadas pelo Grupo Hospitalar Conceição, face à falta de leitos e à grande procura desta instituição pela comunidade. Na oportunidade, o Vereador Antônio Losada formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópia das notas taquigráficas do pronunciamento efetuado pela Senhora Marilene Schlee, em Tribuna Popular. Às nove horas e cinqüenta minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos, sendo reabertos às nove horas e cinqüenta e um minutos, constatada a existência de “quorum”. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 60/98, este discutido pelo Vereador João Dib, 153/98, este discutido pelos Vereadores João Dib e Renato Guimarães, 154, 158 e 159/98, o Projeto de Resolução nº 44/98, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/98, este discutido pelos Vereadores João Dib, Clovis Ilgenfritz, Adeli Sell e Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Executivo nº 42/98, este discutido pelo Vereador Gerson Almeida; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 47/98. Na ocasião, o Vereador Cláudio Sebenelo formulou Requerimento verbal, solicitando cópias do pronunciamento do Vereador Renato Guimarães, Requerimento este deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência do Orador. Também, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no período de vinte e cinco a vinte e sete de novembro do corrente. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 12, de autoria do Vereador Nereu D’Ávila, ao Projeto de Lei do Executivo nº 35/98 (Processo nº 2888/98). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn procedeu à leitura de documento distribuído pela 12ª Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, onde é manifestada a inconformidade dessa instituição com a demolição do Mercado Público do Bom Fim. Também, solicitou a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, acerca dos aspectos legais envolvidos na referida demolição. A Vereadora Sônia Santos comentou notas hoje divulgadas pelo Jornal do Comércio, acerca da transferência de famílias do Loteamento Timbaúva para área do Jardim Protásio Alves, área esta de preservação ambiental, declarando considerar necessária a vinda de integrante do Executivo Municipal para prestar maiores informações sobre o assunto. O Vereador João Dib reportou-se aos pronunciamentos efetuados pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Sônia Santos, criticando a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal e afirmando ocorrerem variadas interpretações da lei, conforme interesses mais momentâneos e sem a avaliação devida dos reais interesses da Cidade. O Vereador Carlos Alberto Garcia registrou ter encaminhado Pedido de Providências em março do corrente ano, solicitando a implantação de semáforo na esquina das ruas Duque de Caxias e Vasco Alves, analisando os motivos apresentados pela Secretaria Municipal dos Transportes para recusa desta solicitação. Ainda, comentou problemas de trânsito observados na Rua Monsenhor Veras. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor João Veppo. A seguir, foram aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores Elói Guimarães e Maria do Rosário, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Na ocasião, face a manifestações dos Vereadores Cláudio Sebenelo e Pedro Américo Leal, o Senhor Presidente prestou informações acerca da apreciação, pela Casa, do Projeto de Lei do Legislativo nº 86/98. Em verificação de votação solicitada pelo Vereador João Dib, foi rejeitado Requerimento do Vereador Pedro Américo Leal, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 86/98 tenha adiada sua discussão por três Sessões, por sete votos SIM, quinze votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser aprovado em sua votação simbólica, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Hélio Corbellini, Lauro Hagemann, Pedro Américo Leal e Pedro Ruas, Não os Vereadores Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco e optado pela Abstenção os Vereadores, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Juarez Pinheiro e Maria do Rosário. Na ocasião, respondendo à Questão de Ordem do Vereador Henrique Fontana, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da apreciação deste Requerimento. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 86/98, por oito votos SIM, doze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Hélio Corbellini, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Pedro Ruas, Tereza Franco, Pedro Américo Leal e Anamaria Negroni e ser encaminhado à votação pelos Vereadores Anamaria Negroni, João Dib, Elói Guimarães e Lauro Hagemann, em votação nominal solicitada pela Vereadora Anamaria Negroni, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Renato Guimarães, Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Tereza Franco, optado pela Abstenção os Vereadores Décio Schauren, Gerson Almeida, Henrique Fontana e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Lauro Hagemann e Clovis Ilgenfritz. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 86/98, os Vereadores Juarez Pinheiro, Nereu D’Ávila e João Motta cederam seus tempos de discussão aos Vereadores Elói Guimarães, Isaac Ainhorn e Pedro Américo Leal, respectivamente. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Gilmar Etelwein, ex-Jornalista deste Legislativo e atual Coordenador de Música da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e a Vereadora Tereza Franco registrou o transcurso, hoje, do Dia da Consciência Negra. Ainda, foram apregoadas as Emendas nºs 02 e 03, de autoria do Vereador Clovis Ilgenfritz, apostas ao Projeto de Resolução nº 37/98 (Processo nº 2552/98). Após, a Vereadora Anamaria Negroni registrou que solicitará a renovação da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 86/98. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nºs 32/98, este após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, e 33/98. Na oportunidade, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca da apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 33/98. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/97, com ressalva das Emendas a ele apostas. Após, foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta a este Projeto, por dezesseis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em verificação de votação solicitada pelo Vereador Paulo Brum, após ter sido aprovada em sua votação simbólica, tendo votado Não os Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum e Renato Guimarães e optado pela Abstenção os Vereadores João Dib e Pedro Ruas. A seguir, foram aprovadas as Emendas nºs 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 45/98. Em Discussão Geral e Votação, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 37/98. Na ocasião, o Senhor Presidente acolheu Questão de Ordem do Vereador João Dib, acerca da viabilidade de votação deste Projeto antes da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 35/98. Também, os trabalhos estiveram suspensos das doze horas e trinta e nove minutos às doze horas e quarenta minutos, nos termos regimentais. Às doze horas e quarenta e dois minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol e Adeli Sell, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sr.ª Marilene Schlee, representando o Sindicato dos Profissionais de Enfermagem - SINDISAÚDE, que tem como assunto a apresentação da nova Diretoria e a crise da saúde pública nos hospitais. Estão presentes, além da Presidente Marilene Schlee, o Sr. Odacir Oliboni - Vice-Presidente e o Sr. José Pedro da Luz, Diretor.

A Sr.ª Marilene Schlee está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.

A SRA. MARILENE SCHLEE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Temos a honra de, pela primeira vez, o SINDISAÚDE estar nesta Casa, na Tribuna Popular. Queremos dizer aqui que depois de muitos anos de luta, de organização, de uma oposição sindical, chegamos em setembro último, à grande vitória, uma vitória que foi construída ao longo dos anos, com muitos esforços, por quê? De fato e de direito, quem sempre brigou dentro dos hospitais foi a oposição. A antiga Diretoria se manteve 10 anos e não se deu nem ao trabalho de divulgar o Sindicato, mostrando a sua importância.

Hoje, com a atual crise da Saúde, vemos o quanto é importante ter um Sindicato atuante, ter um Sindicato trabalhando em prol de uma categoria quando, neste momento, vários hospitais não pagam os salários de seus funcionários. Além dos salários, há dificuldades no atendimento do serviço público. Durante anos e anos, o Poder Público, principalmente o Federal e Estadual, deixou muito a desejar. Os índices gastos na Saúde hoje são menores do que qualquer outra área menos importante. Entendemos que a saúde da população para nós é o mais importante. Os hospitais estão em crise, os funcionários não recebem os seus salários, as pessoas estão morrendo nas filas. O nosso Sindicato vem batalhar para a defesa do Sistema Único de Saúde, para que o Poder Público assuma e invista realmente naquilo que foi orçado para que a população de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul realmente tenha uma atenção especial, porque, enquanto nós lutamos em cima das condições de trabalho, o Poder Público fica alheio àquilo que de fato e de direito deveria executar, que é o atendimento médico-hospitalar à população.

Vemos hoje grandes filas em grandes hospitais, como é o Grupo Conceição, o desespero das pessoas, e temos que passar por cima deles, porque não há mais onde sentar, ficam deitados no chão. Isso apenas é um exemplo do que acontece hoje na Saúde de Porto Alegre e do Rio Grande. O atual Governador enfatizou, na sua campanha, que havia postos de vinte e quatro horas em todas as cidades do Rio Grande, mas nós acabamos confirmando que tudo isso é mentira. Não há um município no interior do Estado que realmente tenha um posto vinte e quatro horas avançado. Na verdade, as pessoas deslocam-se quilômetros e quilômetros para procurar atendimento na Capital, assim, usando a verba orçada do Município para todo o Rio Grande do Sul. Na verdade, Porto Alegre é que arca com o maior índice do Orçamento da Saúde para toda a população do Estado.

O Governo Federal deveria aplicar a CPMF nos hospitais, mas temos verificado, em apenas trinta dias de nossa administração, que a maior parte dos hospitais não recebem um centavo desse dinheiro. O Sindicato vem cobrar do Governo Federal e do atual Governo Estadual onde foi parar esse dinheiro. Todos sabem que o Hospital das Graças, de Canoas, já está fechado há sessenta dias por falta de pagamento e condições de trabalho, e que, na verdade, nos últimos momentos das eleições, o Governo do Estado tentou introduzir equipamentos para que pudesse reabrir, ainda no primeiro turno das eleições, mas não aconteceu isso, porque até hoje os equipamentos que deveriam estar no hospital ainda não foram colocados lá, e não há condições de reabrir aquele hospital.

Temos mais de mil leitos fechados na cidade de Porto Alegre porque o SUS tem que ser implantado o mais rápido possível, para que reabram esses leitos. É necessário que o Governo Federal aumente as AIHs, para que esses hospitais voltem a funcionar. O SINDISAÚDE vai batalhar para que esses leitos voltem a funcionar em Porto Alegre. Temos o Lazzarotto fechado, o Ipiranga fechado, o Parque Belém fechando por falta de condições, por falta de dinheiro, por falta de condições de trabalho. O Parque Belém hoje não tem mais cem leitos. E realmente queremos saber aonde foi o dinheiro da Saúde que deveria estar aqui para atender à população.

É a primeira vez que ocupamos esta tribuna. É necessário um trabalho do conjunto da sociedade, é necessário que trabalhemos para que as pessoas parem de morrer nas filas dos hospitais, é necessária a ajuda de toda a população. É necessário bater forte principalmente no Governo Federal e na atual administração do Estado, para que a gente possa dar o atendimento que a nossa população necessita e precisa. As pessoas de baixa renda hoje estão sendo marginalizadas, porque não têm condições de fazer um plano de saúde, precisam do Poder Público para que possam sobreviver, porque é quem da fato deve conhecer essa realidade que, acredito, muitos desconhecem, mas nós conhecemos muito bem. Nós queremos que toda a população tenha um bom atendimento e que possa ser atendida pelo Poder Público.

Somos radicalmente contra a organizações sociais que tentam se implantar no grupo Conceição e principalmente no Hospital de Clínicas. Nós vamos batalhar para que nenhuma empresa pública existente hoje, em nível hospitalar, se ligue à organização social e sim ao Sistema Único de Saúde para todos.

Achamos e defendemos que esses grandes hospitais devam atender a população carente e que os postos de saúde do Município devam dar o primeiro atendimento em nível de Estado. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra o Ver. Juarez Pinheiro, para Comunicação de Líder.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, caros companheiros da direção do SINDISAÚDE, Presidente Marilene Schlee, Oldacir Oliboni, companheiro José Pedro da Luz, demais militantes da área da Saúde que comparecem a esta Sessão da Câmara de Vereadores. Hoje, é um dia histórico para esta Casa e para os trabalhadores da Saúde.

É com muita honra que, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos saudar os companheiros já nominados e outros milhares espalhados por todo o Rio Grande do Sul que, após anos de lutas, após muito esforço, conseguiram conquistar o Sindicato que estava, absolutamente, desviado das finalidades da categoria. Sindicato existe para lutar e não para se amasiar com os empregadores. O SINDISAÚDE, a partir da vitória conquistada no mês que passou, já dá uma demonstração de luta. Nem completou 30 dias de mandato e a nova gestão já faz, junto ao Grupo Hospitalar Conceição, o que tem que fazer um sindicato, lutar pela categoria. Esse acordo interno, por força do corte de verbas na área da Saúde, estava sendo negado aos trabalhadores, retirando cláusulas sociais conquistadas há muito, fazendo com que houvesse um retrocesso por parte da Direção. Um possível acordo a ser firmado brevemente poderia recolocar essas conquistas os trabalhadores que, ao longo do tempo, conquistaram com a sua luta. A política de submissão do Brasil ao FMI faz com que ele volte à condição de colônia tem duas pilastras principais:

A primeira delas é sobrevalorização da moeda, fazendo com que tenhamos dificuldades nas exportações, e desde 1994 temos déficit comercial considerável e, por isso, diminuem as nossas exportações e aumentam as nossas importações.

A outra pilastra, é a abertura indiscriminada das nossas fronteiras, fazendo com que haja um processo imenso de recessão, de quebradeira e desemprego.

O que isso gera? Gera o déficit na balança com a sobrevalorização do real, fazendo com que as importações superem, em muito, as exportações.

O déficit fiscal com as políticas implementadas pelo Governo Federal, faz com que venhamos a ficar cada vez mais endividados. Uma dívida interna, em títulos, de mais de trezentos bilhões de reais. Uma dívida externa de duzentos e poucos bilhões de reais. Isso faz com que tenhamos, cada vez mais, de pagar juros, juros e mais juros. Nós somos o campeão do Mundo no que tange a pagamento de juros.

Srs. Vereadores, Srs. trabalhadores na área da saúde, a conseqüência é que cada vez mais tenhamos de cortar recursos da área social, com ênfase na área da saúde.

Temos, recentemente, um pronunciamento de alguém que é completamente insuspeito, eis que é Ministro de FHC, o Ministro Serra. Ele deixou, absolutamente, claro a política de desfinanciamento da saúde, dizendo que os gastos do Ministério da Saúde tiveram uma queda extraordinária entre os anos 1994 e 1997, período em que passaram de 24,3 bilhões para 18,5 bilhões de reais. O Orçamento de 1998 também teve comprometimento inferior, e em 1999, prevendo-se assim uma grande redução.

O Sistema Único de Saúde, conquista histórica dos trabalhadores, dos cidadãos deste País, esculpido na Carta de 1988, é a grande saída, desde que implementado.

Verificamos, hoje, que não há interesse do Governo Federal, não há interesse do Governo Estadual na implementação do SUS. O que eles querem é desconstituir o SUS para que possam prevalecer os interesses privados. São esses mesmos trabalhadores que hoje estão aqui, são alguns parlamentares combativos que fizeram com que fosse brecada, aqui no Rio Grande do Sul, a privatização do Grupo Hospitalar Conceição, sob a pecha de organização social, que já estava encaminhada, e que seria realizada no ano que passou e a organização dos trabalhadores impediu que fosse cometido esse crime contra a saúde pública neste Estado. O Sistema Único de Saúde vem sendo boicotado por interesses econômicos escusos do Governo Federal e Governo Estadual.

A política da ambulância-terapia, que beneficia interesses de grupos de econômicos, tem o seu fundamento a partir do momento em que a baixa remuneração dos hospitais, a baixa remuneração dos trabalhadores da área da saúde e faz com que os valores, principalmente nas cidades do interior, sejam muitos pequenos. Dia dez de cada mês, os hospitais do interior não têm mais como hospitalizar os cidadãos, obrigam-se a realizar a política de ambulância-terapia, deslocando os cidadãos para os hospitais públicos de Porto Alegre.

Queremos denunciar, de forma candente, os cortes na área da saúde. É um absurdo, Ver. Pedro Américo Leal, que também tem tratado desse tema, que venhamos a satisfazer os interesses do FMI, dos países centrais e venhamos a deixar morrer, sem assistência social, os cidadãos deste País. A Tribuna Popular de hoje é um marco, nós temos, no Rio Grande do Sul, o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, um sindicato que veio para lutar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero saudar a Sr.ª Marilene Schlee, amiga pessoal, colega de trabalho de todos os dias, Auxiliar de Enfermagem e representante da Presidência do Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde. E vejo, com muita alegria, na platéia, uma pessoa que comigo trabalhou e que, no dia-a-dia, não só aprendi a ter confiança no seu trabalho, mas como muito me ensinou, o Odacir Oliboni, pessoa com quem eu tenho o prazer de ter convivido. Ele desenvolveu um trabalho muito profícuo no Grupo Hospitalar Conceição, saindo de lá com todos os méritos e deixando uma trajetória que é um exemplo para todos. Por isso, quero me solidarizar com a campanha que agora inicia, evidentemente sem entrar no mérito do debate, do que falou o Ver. Juarez Pinheiro, pessoa que, além da minha amizade pessoal, tem a minha admiração pelo seu trabalho, pela sua dignidade, pela sua postura como ser humano e que desenvolve um trabalho, nesta Casa, que é, no mínimo, para todos nós, exemplar.

Nós estamos voltados, independente de qualquer sigla partidária, para a intocabilidade do Grupo Hospitalar Conceição e, qualquer idéia, qualquer insinuação, qualquer tentativa de privatizar a área da saúde será respondida por este Vereador. Parta de onde partir a iniciativa, seja do Partido a quem eu devo fidelidade, seja do Governo que atualmente dirige a República, seja de qualquer ponto que parta a idéia de privatização, qualquer insinuação ou preparação de privatização, será debatida e tentaremos transformar de todas as maneiras em estatização da área da saúde. É uma área que não pode ser privatizada. Não pode ser alterada, o pouco que tem, temos que lutar por ele, pelo que tem na área da Saúde. Não podemos abrir mão desse compromisso, que é um compromisso do governo, que é um compromisso do Ministério da Saúde, é um compromisso da Secretaria da Saúde Estadual, e da Secretaria de Saúde Municipal, é um compromisso da Nação, é um compromisso da sociedade, é um compromisso do País. Não podemos abrir mão, no sentido de que haja qualquer insinuação, Ver. Pedro Américo Leal, de privatização.

Permaneçam - eu faço este convite a todos que se encontram aqui - dez minutos na porta da emergência do Grupo Hospitalar Conceição e lá vocês verão as pessoas chegando e não tendo leito para amenizar seus problemas de saúde; com equipes prontas, preparadas, com boa vontade, com preparo técnico, etc. Nós temos que desenvolver a área da saúde. Nós temos que investir em saúde. Nós temos que aumentar os investimentos em saúde. E não vamos abrir mão dessa luta. Essa é uma luta nossa e de todo o cidadão brasileiro, acima de qualquer partido e é, principalmente, uma luta nacional, diz o Ver. Pedro Américo Leal. E, por isso, não tenham dúvidas de que nós estaremos nesta trincheira, junto com todos aqueles que entendem que a saúde no Brasil não é um privilégio de alguns, mas um direito de todos, com igualdade, com universalidade e com todo o carinho que temos pelo povo brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTÔNIO LOSADA (Requerimento): Sr. Presidente, nós queremos, também, parabenizar os trabalhadores da área da Saúde por essa valorosa vitória da chapa de oposição. Isso significa muito para os trabalhadores da Saúde, mas muito mais para a população porto-alegrense. Esta é uma luta muito antiga que nós vínhamos acompanhando.

Queremos, também, aproveitar e requerer as notas taquigráficas quando da intervenção na tribuna da nossa Presidenta.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Está deferido o seu requerimento. Suspendemos a Sessão por um minuto para as despedidas.

(Suspende-se a Sessão às 9h50min.)

O SR. PRESIDENTE (às 9h51min): Estão reabertos os trabalhos. Passo a presidência dos trabalhos ao Vice-Presidente desta Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos ao período da

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1389/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a caligrafia a ser apresentada por médicos e dentistas em suas receitas no Município de Porto Alegre.

PROC. 2976/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Waldemar Stimamilio.

PROC. 3038/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que autoriza o Executivo Municipal a implantar o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego.

PROC. 3067/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/98, de autoria da Verª Maria do Rosário, que denomina Rua Encruzilhada do Sul um logradouro público localizado no Bairro Nonoai.

PROC. 3099/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/98, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que regulamenta o art. 232, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, instituindo o Programa de Assistência Técnica ao Projeto e Construção de moradia econômica a pessoas de baixa renda, e dá outras providências.

PROC. 3129/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/98, de autoria da Verª Maria do Rosário, que denomina Rua São Silvestre um logradouro público localizado no Bairro Nonoai.

PROC. 3130/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/98, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga as empresas de transporte coletivo rodoviário do Município de Porto Alegre a fixarem em seus ônibus aviso de indenização por danos pessoais aos passageiros vítimas de acidente.

PROC. 3196/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/98, que autoriza a abertura de crédito suplementar no Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, no valor de R$4.145.000,00, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 3115/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Monsenhor Máximo Benvegnú.

O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador para discutir a Pauta é o Ver. João Dib, que tem a palavra por cinco minutos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Já falei desta tribuna que há quase 170 anos o Presidente da Província do Rio Grande dizia: “Chega de leis! As que tem são suficientes e basta que sejam cumpridas”. Mas há uma fúria em matéria de legislação nesta Casa que me impressiona. Dizia ainda o Presidente da Província de São Pedro do Rio Grande que “lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz”. O Ver. Reginaldo da Luz Pujol propõe um projeto de lei sobre a caligrafia dos médicos. Diz o Ver. Pedro Américo Leal que é um Projeto oportuno. Só não sei se a Câmara Municipal tem autoridade para tanto. Há uma autorização do Ver. Hélio Corbellini para que o Executivo Municipal implante o Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego. Eu ouvi que o Governador eleito quer fazer isso no Estado, e o Ver. Hélio Corbellini já propõe aqui, só que eu acho que não compete à Câmara Municipal a iniciativa, portanto não sei se a autorização tem valor. De qualquer forma, é uma preocupação.

Eu não estou analisando todos os projetos, mas o Ver. Clovis Ilgenfritz quer regulamentar um artigo da Lei Orgânica instituindo o Programa de Assistência Técnica ao Projeto e Construção de Moradia Econômica a Pessoas de Baixa Renda, e dá outras providências. Já estou vendo o Executivo vetar por não ser iniciativa sua, assim como quando o Vereador apresentou um Projeto institucionalizando o Orçamento Participativo e não teve seqüência, ainda que tenha havido um Substitutivo do Ver. Nereu D’Ávila. O Projeto anda aí, meio parado. E os demais projetos referem-se a denominações de ruas, que são absolutamente corretas.

Outro Projeto é o do Ver. Paulo Brum, que obriga as empresas de transporte coletivo rodoviário do Município de Porto Alegre a fixarem em seus ônibus aviso de indenização por danos pessoais aos passageiros vítimas de acidente. O Executivo traz um Projeto de Lei que abre crédito suplementar no Departamento de Limpeza Urbana - DMLU, no valor de 4 milhões de reais. Todos os finais de ano fazem isso, portanto não há nada de novo.

Eu gostaria que nós tivéssemos menos projetos de lei, mas leis muito mais bem pensadas, para que pudéssemos analisá-las com a tranqüilidade que uma lei deve ser analisada, pois lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria, inicialmente, dizer que para mim este é um momento histórico, e eu fico até um pouco emocionado, porque é uma idéia que vimos perseguindo desde o início da década da 70, que se consubstanciou num projeto que foi, inclusive, transformado num livro, que é o Programa de Assistência Técnica à Moradia Econômica.

Esse Projeto foi elaborado por uma equipe da direção do Sindicato, da direção do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e contou, também, com a assessoria de um advogado conhecido por todos nós pela sua qualidade, o Doutor e ex-Procurador-Geral do Estado, Manoel André da Rocha, um dos maiores conhecedores de Direito Urbano deste Estado e um dos principais colaboradores da Prefeitura, em vários momentos, em governos anteriores, na questão da legislação urbana e, em especial, nos planos diretores. E trabalharam nesse projeto, além deste Vereador, o Arquiteto Newton Burmeister, que atualmente é o Secretário do Planejamento, o Arquiteto Carlos Maximiliano Fayet, conhecido por todos nós pelos inúmeros projetos e hoje Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil - Secção Nacional, e o Arquiteto Cláudio Roberto D. Casccia, além da Bel. Maria Madalena Borges. É a equipe que fez um projeto que foi adotado pela CREA e pelo Conselho Federal e transformado num pequeno compêndio, mostrando por que, no nosso País, é necessária a instituição de um programa, se não em todo o País, nas cidades que conseguirem fazer assessoria técnica ao projeto e construção da moradia para pessoas de baixa renda - a chamada moradia popular.

O Ver. João Dib, que já foi prefeito e várias vezes secretário, assim como outras pessoas aqui neste Plenário, têm uma experiência nítida de que a maioria das pessoas que hoje possuem um pequeno terreno, seja em área regular, ou não, e que querem construir a sua casinha, têm dificuldades enormes: primeiro, porque não têm dinheiro; segundo, porque vão à Prefeitura, que exige - e com razão - um projeto com um responsável técnico. Aí, eles entram numa roda viva, nas mãos de atravessadores muitas vezes, que desejam ajudar a prestar o serviço e que acabam cobrando cada passo desse indivíduo, dessa família, para legalizar um projeto na Prefeitura. Muitas vezes ainda, sai um desenho grotesco, sem nenhuma ligação com o terreno ou com as necessidades daquela casa, cujo projeto deveria prever a sua construção em etapas, porque, em geral, as pessoas vão construí-la ao longo do tempo. Por isso mesmo, há mais necessidade de uma assistência técnica. Às vezes, elas estão em áreas de risco, tem que ser demovido o proprietário daquela área, e assim por diante.

Muitas vezes, esses projetos empacam na Prefeitura e tudo acaba sendo feito irregularmente, ou formalizam por meio de assinaturas de acobertadores, que cobram mais do que o necessário e acabam não dando assistência, que é o principal, que é o produto que a pessoa vai ter.

Por outro lado, Ver. João Dib, poderiam existir linhas de financiamento de pequeno porte, por exemplo, para a compra de material de construção, como já existiram no BNH - o FICAM -, com percentual de menos de 5% do total do empreendimento. Uma pessoa poderia receber o serviço prestado pelo Estado. A Prefeitura teria vantagens enormes porque, além de existir uma condução técnica apropriada, estariam regularizando as áreas, estariam sendo feitas de boa qualidade e evitando problemas urbanos para o futuro.

Então, hoje, que nós lutamos, Sr. Presidente, pela regularização fundiária, existem inúmeras pessoas que precisam dessa pequena assistência. Se eu tiver tempo, se eu conseguir, na próxima Sessão, eu vou colocar uma experiência que foi feita ainda no Governo Collares, sobre questões de regularizações, em que nós, em poucos meses, regularizamos setecentas habitações, com uma amostragem deste tipo de projeto, em convênio entre o Sindicato dos Arquitetos, a Prefeitura e o DEMHAB, e isso foi feito com uma qualidade que até hoje é colocada como exemplo, e os profissionais realizaram o serviço, as pessoas receberam o serviço e a Cidade recebeu o serviço. Então, nos moldes da assistência jurídica existente, da assistência médica existente para determinados setores da sociedade, em nível gratuito, nós achamos que esse tipo de assistência na área da construção do Projeto que apresento aqui, também deve existir, porque é importante. É um tema vasto, mas eu tenho a pretensão de pedir aos Srs. Vereadores a atenção para que possamos, ainda este ano, contar com essa proposta para a Cidade de Porto Alegre e, quem sabe, para outras cidades, também. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Ver. Isaac Ainhorn, na condução dos trabalhos neste momento, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Da mesma forma que fez o meu caro colega de Bancada, Ver. Clovis Ilgenfritz, expondo aqui o seu Projeto de Lei Complementar nº 17/98, que regulamenta o art. nº 232, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que institui o Programa de Assistência Técnica ao Projeto e Construção de Moradia Econômica a Pessoas de Baixa Renda, também discuto este seu Projeto, caro Ver. Clovis Ilgenfritz.

Li, atentamente, artigo por artigo e sua Exposição de Motivos, e sou totalmente favorável a ele, na medida em que responde a uma grande questão social dos dias de hoje, não apenas de Porto Alegre, mas creio que da maioria dos municípios brasileiros, incluindo pequenos municípios do interior do Estado. Porque hoje estamos vendo, no interior do Estado, a nossa propriedade familiar, agrícola, com uma descapitalização que, às vezes, a família não consegue mais sanar o estrago, a deterioração da sua casa, muito menos construir casa para seus filhos. Na cidade, nós estamos vendo a proliferação de favelas, vilas irregulares. Há todo um trabalho do Departamento Municipal de Habitação da nossa Cidade, como prioridade para a regularização fundiária, para a urbanização desses terrenos.

Vossa Excelência apresenta, aqui, o caminho para aqueles que não têm condições de fazer o seu projeto.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de dizer a V. Ex.ª e a todos os nossos pares que a Lei Orgânica do Município em seu art. 232, inciso 4º diz, “no caput”, que a execução dos programas habitacionais será de responsabilidade do Município, que administrará a produção habitacional, estimulará novos sistemas construtivos, etc., incentivará a criação de cooperativas habitacionais, etc., e - inciso 4º - “instituirá programa de assistência técnica gratuita e construção de moradias para famílias de baixa renda”. É coincidente a preocupação dos legisladores, no início do ano 1989 e 1990, quando este Vereador não estava na Casa, era Secretário do Planejamento. Aqueles termos utilizados estão absolutamente de acordo com o que estamos propondo hoje.

O SR. ADELI SELL: Indiscutivelmente, Ver. Clovis Ilgenfritz, é exatamente isso que diz V. Ex.ª. E refiro-me, também, ao art. 3º do seu Projeto: “O Município poderá celebrar convênios com cooperativas profissionais e sindicatos de categorias.” Nós estamos vendo que, felizmente, dado o incentivo público, dada a consciência de nossos cidadãos e principalmente de sindicatos que têm como pressuposto fundamental a idéia do “sindicato cidadão” estão, hoje, organizando cooperativas habitacionais de seus segmentos profissionais. Dessa forma, tenho certeza, com a parceria entre o Poder Público Municipal, os sindicatos de categorias, associações, e mesmo cooperativas independentes de pessoas que buscam a sua construção popular, nós podemos, sim, mudar o panorama habitacional da Cidade de Porto Alegre.

Nós temos problemas; a Prefeitura está fazendo a sua parte, através de uma série de projetos do Departamento Municipal de Habitação, mas, infelizmente, a COHAB sumiu do mapa, o BNH sumiu do mapa, e a Caixa Econômica Federal não tem conseguido responder à altura às inúmeras demandas que existem para habitação popular. Infelizmente, alguns dirigentes têm privilegiado o dinheiro público para pessoas que poderiam pagar, através de outros processos da iniciativa privada.

É meritório o seu Projeto, parabéns, vamos trabalhar, e tenho certeza de que todos os Vereadores concorrerão no sentido de aprovar esse Projeto ainda neste ano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos de usar a tribuna, neste espaço, para fazer o registro de um documento extremamente importante, cujo teor deve ser do conhecimento de todos os Vereadores e da sociedade porto-alegrense e rio-grandense, porque representa uma preocupação com um dos valores mais caros, que procuramos preservar, que é a memória, a cultura e a história da nossa Cidade e do nosso Estado.

Passo a ler, Sr. Presidente, até para que conste nos Anais desta Casa, a manifestação oriunda do Ministério da Cultura, mais especificamente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Esta carta, que é do Superintendente Regional Sr. Luiz Fernando Rhoden dirigida ao Presidente desta Casa, tem o seguinte teor:

“Assunto: Mercado Bom Fim.

Ao cumprimentar V. Ex.ª cordialmente, venho manifestar a inconformidade da 12ª Superintendência Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional com a destruição do Mercado do Bom Fim - Patrimônio Cultural da Cidade de Porto Alegre.

Nossa instituição, responsável pela proteção e preservação do patrimônio tombado, em nível nacional, tem desde a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Cultural uma cadeira naquele organismo municipal e com vivo interesse pôde constatar e aprovar o projeto de restauração do Mercado do Bom Fim, que tramitou por aquele Conselho.

Depois de longo processo de discussão com a comunidade local, finalmente iríamos ver concretizada a recuperação de um imóvel tão caro para a memória de um dos bairros mais tradicionais de Porto Alegre. Infelizmente, no entanto, a atitude da Prefeitura foi exatamente contrária a todo e qualquer conceito preservacionista: demoliu implacavelmente o bem cultural. Embora as desculpas de que o prédio estava em precárias condições estruturais, isto não era suficiente para derrubá-lo, uma vez que temos, hoje, capacidade técnica para resolver estes problemas tão freqüentes em bens culturais. Parra agravar a situação, está sendo proposta a construção de uma réplica do prédio demolido, o que do ponto de vista da preservação da memória é inaceitável.

Desta forma, vimos, pelo presente, solicitar os esforços de V. Ex.ª no sentido de analisar os fatos ocorridos e, se for o caso, apurar responsabidades.”

Queremos fazer o registro, para que conste nos Anais desta Casa aquilo que já constou no expediente, a carta recebida do Instituto Nacional do Patrimônio Histórico do Ministério da Cultura, manifestando a sua inconformidade com aquilo que o Ministério da Cultura chama de demolição de um bem pertencente à cultura da Cidade de Porto Alegre.

Senhor Presidente e Srs. Vereadores, aguardamos, com uma expectativa muito grande, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, conquanto entendemos que a Comissão deve manifestar-se urgentemente sobre os aspectos legais, uma vez que entendemos que nenhum patrimônio histórico e cultural da memória da Cidade poderia ser demolido sem sequer a ouvida do Instituto do Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade de Porto Alegre, além do direito ético de ter sido ouvida a comunidade local daquele entorno.

Portanto, Srs. Presidente, essa é a nossa manifestação e o registro que gostaríamos de fazer em defesa da memória e da preservação daqueles valores essenciais da cultura e também daquela cultura que bate em cima da preservação e do resgate histórico da memória da nossa Cidade. Se não fizermos isso, se não estivermos permanentemente preocupados com a preservação dos bens culturais da nossa Cidade, nós estaremos fadados a ser uma civilização de terceira e quarta categorias, e jamais uma civilização preocupada com as raízes e com a memória histórica da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Ver.ª Sônia Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje cedo, pela manhã, quando buscava informações nos jornais da Cidade, deparei-me com algumas que me deixaram bastante entristecida, ou quase chocada. Num dos jornais, nós encontramos os seguintes textos, dos quais eu faço a leitura para que fiquem registrados e para que V. Ex.^as tomem conhecimento na íntegra:

“O caso do Loteamento I. Há um ano, uma área de 36 hectares do DMHAB na Zona Norte, o loteamento Timbaúva, foi ocupado por vinte famílias. Como a ordem da prefeitura foi não despejar, prometeram reassentar a turma. Faz comissão aqui, cadastra ali, os vinte viraram quinhentos e depois setecentos. Para dar casa a esse pessoal, o DMHAB comprou uma área bem menor no Jardim Protásio Alves, nº 10.159. Bom para o proprietário, que passou adiante os irregulares que lá moravam.

O caso do Loteamento II. Pouco antes das eleições, a Prefeitura contratou uma empresa de mudanças para levar a turma em um prazo de cinco dias, a um custo de mais de 300 reais por mudança, sem licitação, com carta-convite. Como choveu, a empresa não conseguiu cumprir a tarefa. Veio a cobrança, só que o contrato, mal-feito, dava razão à empresa. Foi feito um novo e a tarefa finalmente foi concluída, mas não existe água corrente e o esgoto corre a céu aberto.

O caso do Loteamento III. Os lotes são de 4x12 e 4x18 metros, quando o Plano Diretor prevê um mínimo de 5x25 metros. A área é de preservação ambiental, encostada no morro Santana, mas não impediu a derrubada de mata nativa. Foi feita uma saibreira sem o OK da FEPAM, sem o EIA-Rima. Resta perguntar por que se exige EIA-Rima de um Supermercado, como o Carrefour, e não de uma saibreira. Com a palavra o Ministério Público. E os Vereadores”.

A matéria encontra-se na página 03 do Jornal do Comércio, data de 20.11.1998. Se formos olhar ponto a ponto desse texto, encontramos diversas irregularidades, e pergunto: se houve, efetivamente, um erro por parte do Município, um ilícito ambiental, se houve erro contra o erário, se houve um desrespeito aos padrões de loteamento, se não foi feito um estudo de impacto ambiental tampouco consultada a FEPAM, penso que o DEMHAB ou alguém da Prefeitura deve vir a esta Casa para prestar esclarecimentos. Com certeza o Ministério Público da mesma forma vai-se manifestar.

E é importante que isso aconteça porque estamos exatamente, neste momento, discutindo o II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Exatamente nesse momento em que discutimos essas questões e que foi inserida a questão ambiental no título desse projeto, que não tinha no anterior - era Plano de Desenvolvimento Urbano, e agora é Ambiental - ou seja, a própria Prefeitura está destruindo as reservas naturais que a nossa Cidade tem. É uma questão que deve, urgentemente, ter esclarecimento por parte da Prefeitura. Se não houver, corre-se o risco de a Prefeitura perder a idoneidade exatamente no momento em que discutimos o II Plano Diretor.

Há um ponto muito curioso nessa matéria porque são recidivas falhas do Município, porque, exatamente há um ano, desta tribuna, eu levantei uma questão em que o DEMHAB tinha ordenado o corte de fornecimento de água para aquelas famílias do Timbaúva, e aqui, ouçam “... não existe água corrente, o esgoto corre a céu aberto.” Isso é um desrespeito para com aquelas pessoas, é um desrespeito para com a Cidade.

Acho que o Município deve se manifestar, esperamos, da mesma forma, manifestação do Ministério Público para que isso seja esclarecido, senão teremos que tomar um cuidado redobrado, porque, se em pontos tão simples a Prefeitura não cumpre, em princípios tão simples, o que diremos do cumprimento do Plano que estamos por aprovar aqui nesta Casa? Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se a Torre de Pisa fosse em Porto Alegre a humanidade perderia esse precioso monumento arquitetônico. O Ver. Isaac Ainhorn estava preocupado com o fato de a Prefeitura Municipal de Porto Alegre ter demolido aquele patrimônio histórico da Cidade, o Mercado do Bom Fim. Ele deve saber que a Prefeitura deve ter pessoa competente para saber que poderia ser recuperado, talvez com um pouco mais de gasto, é verdade, mas talvez mais trabalho do que gasto, porque eu tenho absoluta convicção de que a Prefeitura tem engenheiros competentes para resolverem o problema, mas era mais fácil demolir.

A Ver.ª Sônia Santos está preocupada com a falta de Relatório de Impacto Ambiental no caso dos moradores que foram transportados de um lado para outro pela Prefeitura. Mas a Prefeitura, Vera. Sônia Santos, só tem lei quando interessa a ela, e o resto faz como quer. Saibreira? Na vila que foi feita agora, parece que a Prefeitura esquece que há algum tempo tirou o Asmuz do Morro Santana, onde havia uma saibreira e uma pedreira. Quando interessa, a Prefeitura faz como quer.

A Prefeitura autorizou o shopping-papel, que agora é o shopping do Bairro Cristal, mandando para esta Casa um Projeto de Lei sem avaliação nenhuma. Graças a Deus votei contrariamente, mas agora estou preocupado com as avaliações com o valor de 40 reais o metro quadrado, feita uma alteração do regime urbano para que pudesse fazer o shopping-papel ser o shopping do Bairro Cristal, e que me prometeram mandar o Projeto em duas ou três semanas, para fazer uma Comissão para analisar o Projeto, mas mandaram cinco meses e meio depois, sendo que a primeira atitude foi a de pedir urgência. Nós ficamos pensando: será que 54 mil metros quadrados só valeriam 2 milhões e 800 mil reais? A Prefeitura que, aqui na Rua Loureiro da Silva, com o mesmo DEMHAB e DMAE, com toda a estrutura, retirou moradores de dentro de casa, com máquinas, sendo que as pessoas saíram daquele local direto para o pronto-socorro, devido às suas idades e por problemas cardíacos. A Prefeitura faz tratamento diferenciado, conforme o seu interesse momentâneo. Quando demoliram as casas com as pessoas dentro, eu não vi ninguém da Bancada do PT - que sempre reclama quando há uma emissão de posse - ir ao local defender aqueles moradores. A Prefeitura tem dois momentos e escolhe o que lhe serve em determinada hora.

Então não há motivo para preocupação, porque eles vão continuar procedendo assim, se não tomarmos medidas mais enérgicas em relação ao que a Prefeitura faz, ditando cátedra, fazendo como bem entende, interpretando a lei como lhe convém naquele momento. Então, faz carta-convite malfeita, não fazem o transporte e pagam duas vezes. Faz carta-contrato para contratar monitor na saúde, a 150 reais, por um regime de 20 horas semanais. Parece, assim, que a Prefeitura pode dispor da Lei Orgânica, pode dispor da Constituição, ao bel-prazer do Prefeito, dos seus Procuradores e do seu Secretariado.

Portanto, não há porque se preocupar, Ver. Isaac Ainhorn, Ver.ª Sônia Santos, que, se nós não tomarmos providências enérgicas, eles vão continuar fazendo o que têm feito até hoje, sem que nada ocorra. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Registro, na Pauta, um projeto que deve ser aprofundado por este Plenário, que é o projeto que trata de estabelecer, no Município, um programa de incentivo ao primeiro emprego. Eu gostaria de fazer o destaque, porque, no conteúdo deste PLL nº 153/98, nós tratamos de incentivar o primeiro emprego, mas relacionamos este incentivo a reduções de taxas de tributos no Município.

Eu tenho a compreensão de que todo o incentivo que parta da diminuição de receita é um incentivo que privilegia uma pessoa e prejudica o conjunto da sociedade. Faço este registro para dizer que os incentivos que estão sendo dados, hoje, em nível de incentivos fiscais, privilegiam um grupo de pessoas e prejudicam a coletividade, a sociedade. Portanto, nós temos que fazer o debate sobre as formas de gerar emprego, mas não podemos, na geração de um emprego, prejudicar a coletividade toda, porque, hoje, a diminuição de receita significa menos programa de saúde, menos sala de aula, menos política de assistência social, menos investimento na infra-estrutura da cidade.

Gostaria, também, de registrar e destacar o Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz, PLCL nº 017/98, que trata de um tema de total importância, que é dar assistência técnica ao morador que quer construir a sua habitação, uma orientação para que faça a sua moradia de maneira correta, sabendo usar bem o espaço. Essa já é uma luta, uma necessidade muito antiga do movimento de moradia, fazer com que se constituam programas de assistência técnica a pequenas cooperativas, a pequenos grupos e a moradores que precisam e buscam essa assistência, no sentido de que possam ser melhor orientados na construção da sua moradia.

Outro registro importante: hoje é dia 20 de novembro - Dia da Consciência Negra. Esta Casa teve uma semana repleta de atividades, que finalizam amanhã com um jantar. Na Sessão de hoje, de forma política, esta Casa deve fazer um registro. Aconteceu um fato na Cidade de Porto Alegre, relacionado a uma agressão que uma empregada doméstica negra sofreu nesta semana. Vou encaminhar um requerimento, oficialmente, à Comissão de Direitos Humanos desta Casa para que acompanhe esse fato, que é a agressão sofrida por uma empregada de um prédio, cometida por um Deputado Estadual. Os registros nos jornais nos mostram que essa pessoa ficou gravemente ferida. Portanto, a bancada faz essa discussão já, e solicito à Comissão de Direitos Humanos que acompanhe essa situação que, do meu ponto de vista, foi grave e que não teve o devido destaque pela imprensa e pelos órgãos que são responsáveis pela apuração dessa questão.

Espero que a Casa acompanhe e nos dê relatos de como está sendo encaminhada a situação.

A Sra. Maria do Rosário: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato Guimarães, quero registrar que suas palavras são as da Bancada do PT, e dizer que, justamente na Semana da Consciência Negra, no 20 de novembro, cabe a todos nós estabelecer essa solidariedade e buscar nossa participação, porque esta Casa aprovou, há dois anos um projeto de lei que proíbe a discriminação dos elevadores, e quando apresentamos esse projeto de lei, de minha autoria, fizemos todo um debate com o Movimento Negro no sentido de que isso fosse uma atitude justa em relação aos servidores que, na sua maioria, são negros, em função da pirâmide social que existe em nosso País. Obrigada pelo aparte.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Registro que na Sessão Solene realizada nesta Casa sobre a Semana da Consciência Negra foi feito um comentário sobre o fato de que ainda vivemos com essa realidade aqui no Brasil, ou seja, ainda existem prédios que possuem elevadores de serviço cuja função não é essa, e sim uma forma concreta de discriminação. Esta Casa tem a obrigação de acompanhar este caso que ocorreu nesta semana e de manter os Vereadores informados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para um Requerimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Peço ao Ver. Renato Guimarães que me libere as cópias taquigráficas do seu pronunciamento porque gostaria de tomar providências a respeito de uma agressão física sofrida por uma pessoa negra, mas que se fosse branca também teria sofrido porque não foi um problema de discriminação racial, mas pessoal. Isso está muito claro em todos os jornais, porém esse assunto está sendo explorado de uma forma prosaica, principalmente no Dia da Negritude Brasileira, que está sendo festejado por todos nós. Essa festa não pode ser feita em cima de um incidente lamentável onde ambas as partes o deploram.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, o Ver. Cláudio Sebenelo solicita cópia taquigráfica do seu pronunciamento.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Com toda honra liberamos as cópias taquigráficas do meu pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna é o PLE nº 42/98 que trata, em 1ª Sessão de Pauta, da autorização da abertura de crédito suplementar do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU -, no valor de 4 milhões e 145 mil reais.

Esse projeto não é novo, e usualmente quando vem para esta Casa tem sido tratado pelo conjunto das bancadas de uma forma rápida e sem dificuldades porque há um entendimento sobre a importância e pela natureza essencial do serviço que o DMLU executa na cidade de Porto Alegre, inclusive, com uma qualidade, crescentemente, ampliada e aumentando o seu raio de ação dentro da Cidade ao longo dos últimos anos. Portanto, quanto a isso, não há dúvida e, naturalmente, coloco-me favorável e penso que, como sempre a Câmara e todas as Bancadas têm atuado, não deve haver dificuldade de aprovação.

No entanto, esse tipo de projeto me suscita um debate que precisamos, sempre, registrar, ampliar e criar condições para que ele mobilize todas as forças sociais e a população, de um modo geral, da Cidade, que é exatamente a produção de resíduos. À medida que cresce a população, crescem os resíduos. Isso parece natural, óbvio e imutável. No entanto, temos que fazer uma luta sistemática e tomar medidas de educação ambiental e outras que incidam na produção do resíduo, além de, naturalmente, cada prefeitura de cada cidade ter um serviço eficiente de limpeza urbana, pela importância que isso tem para a saúde pública e para proteção do meio ambiente. Na verdade, vivemos em uma sociedade que faz um culto ao desperdício, um culto ao resíduo e, portanto, produz muito mais material de descarte do que seria adequado, do que é correto, do que seria preciso.

Há uma célebre luta nos Estados Unidos, onde participaram inúmeras pessoas, que foi contra um ponto específico, por exemplo, o Mc Donald’s; a quantidade de embalagem que era colocada para um hambúrguer. Todos devem lembrar, em cada coisa que se comprava no Mc Donald’s vinha um celofane, papel e um recipiente descartável. Foi feita uma luta nos Estados Unidos, pátria originária do Mc Donald’s, até que hoje, em nenhum lugar do mundo se usam tantas embalagens. Há lugares, na Europa, em que o preço da embalagem vem discriminado no produto final, o quanto em centavos a embalagem significa naquele produto. Ali mesmo, no ponto de venda, a pessoa pode dispensar a embalagem, deixa-lo no ponto de venda, diminuindo assim o valor do produto, impedindo que aquele resíduo se torne um problema público, pois colocando o resíduo no lugar certo, deixa de ser um problema ambiental, um problema de saúde.

O Projeto de Suplementação de Verbas para o DMLU é um consenso na Casa e tem que ser feito, porque é fundamental que haja um serviço público de qualidade, no que diz respeito a este assunto. Nós temos que tratar da ponta originária do problema, que é o que assola hoje a vida nos grandes centros urbanos, que é a exagerada produção de embalagens e produção de resíduos. A indústria de refrigerantes tem feito uma estratégia de otimizar lucros, desresponsabilizando-se pelo armazenamento e pelo transporte de materiais. Antes vendia-se embalagens de vidro, todo mundo tinha duas, três ou meia dúzia de garrafas de cerveja ou refrigerante, levava-se, buscava-se, era uma forma de reciclagem. Hoje as garrafas são de plástico e viraram um problema, depois do uso do seu conteúdo e muitas vezes, as embalagens vão parar nos córregos e nos rios. Enfim, é um absurdo que o planeta esteja sendo infestado de plásticos.

Nós temos que fazer, em todos os momentos possíveis, uma política que diminua o desperdício de embalagens que a sociedade tem feito e que ataca gravemente o meio ambiente e qualidade de vida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 25 a 27 de novembro do corrente ano. (Pausa.) Em votação. Os Vereadores que aprovam o pedido de licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos a Emenda nº 12, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, ao PLE nº 035/98 que estima receita e fixa despesa da Administração Dieta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1998.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, voltamos a esta tribuna em virtude de uma solicitação feita, através de um Pedido de Providências relativo à colocação de um semáforo na esquina da Rua Vasco Alves com Duque de Caxias. Nós entramos com este Pedido de Providências no dia 9 de março e recebemos uma resposta da Secretaria Municipal dos Transportes, dizendo que os critérios mínimos, para a implantação do semáforo solicitado, não foram atingidos. Diz a SMT: “a sinalização existente contempla, de modo seguro, a circulação do local, tanto em relação à segurança do pedestre quanto à fluidez viária”. Só que, desse período até agora, ocorreram, no local, mais seis acidentes, um deles, na semana passada, de grande monta. É um local que está próximo ao Poder Judiciário e à Escola Ernesto Dornelles, onde circulam milhares de pessoas, a maioria crianças. Por isso, voltamos a enfatizar que há necessidade da Secretaria Municipal de Transportes rever esse local, pois se ela responde que é um local seguro e continuam ocorrendo acidentes, alguma coisa está acontecendo. Ou o volume de acidentes é inexpressivo e considerado dentro da previsão. Só que nós estamos lidando com vidas.

Já que estamos falando de transporte, vamos fazer uma solicitação idêntica para a Rua Monsenhor Veras, no Bairro Santana. Porto Alegre tem hoje 620 mil veículos, a maior média per capita de automóveis do Brasil, o que ocasiona inúmeras dificuldades quanto à fluidez do trânsito na Cidade. Mas, na Rua Monsenhor Veras, que fica paralela à Vicente da Fontoura, o motorista enfrenta o seguinte problema: numa quadra a rua não é preferencial, na outra quadra é preferencial. Os moradores que têm carro ali conhecem. O que ocorre? Na Rua São Luiz esquina com a Rua Monsenhor Veras, nós temos depoimentos que nos últimos 60 dias já ocorreram mais de vinte acidentes, ou seja, a cada dois, três dias está ocorrendo um acidente. A Secretaria Municipal dos Transportes afirma que é difícil colocar ali um semáforo, já que na quadra anterior existe um; então o que nós estamos sugerindo é que coloquem um semáforo com o mesmo tempo, ou seja, quando abrir o sinal na Rua São Luiz que se abra na Rua Monsenhor Veras. Essa é uma solicitação da própria comunidade. Nós queremos resgatar é que essas alterações, que estão sendo feitas no Município de Porto Alegre, são necessárias, mas, ao mesmo tempo, temos que escutar a população, depois da implantação, para ver os ajustes que têm de ser feitos. É essa a nossa solicitação: na Rua Monsenhor Veras, enfatizamos com a Rua São Luiz, vinte acidentes num espaço de, aproximadamente, sessenta dias e, na Vasco Alves com Duque de Caxias, onde já ocorreram acidentes inclusive com mortes, a Secretaria coloca que é um lugar seguro. Nós queremos que esta discussão seja ampliada porque está em jogo a vida da população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE: Há quórum. Eu quero dizer aqui que são sempre bem-vindos aqueles que vêm até a Casa do Povo de Porto Alegre assistir e acompanhar as nossas Sessões. Mas quero, também, fazer um registro especial para um amigo meu, alguém que recebe muito bem os Vereadores, quando vão até a Rodoviária, o Sr. João Veppo. Eu quero cumprimentá-lo e, cumprimentando o Senhor, cumprimento a todos os que estão presentes, hoje, em nosso Plenário.

Para um Requerimento tem a palavra o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Faço um requerimento, Sr. Presidente, no sentido de que o projeto da página 19, PLL nº 086/98, seja o primeiro a ser apreciado na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Está em votação o Requerimento do Ver. Elói Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Para um Requerimento tem a palavra a Ver.ª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): É um Requerimento, Sr. Presidente, para que, após o projeto da página 19, sejam apreciados os projetos das páginas 21, 22, 08 e 25, respectivamente PLE nº 032/98, PLE nº 033/98, PLL nº 045/97, PLE nº 037/98.

O SR. PRESIDENTE: Está em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Maria do Rosário. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Para um esclarecimento tem a palavra o Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Esclarecimento): Peço que V. Ex.ª considere que a Ver.ª Anamaria Negroni, autora do projeto, não está presente para a votação.

O SR. PRESIDENTE: Acato a observação que faz o Ver. Pedro Américo Leal, sobre a ausência da Vereadora autora do projeto.

Tem a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que esse Projeto seja apreciado em último lugar.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, já existe um Requerimento, aprovado, do Ver. Elói Guimarães, para que este Projeto seja o primeiro a ser apreciado. O que pode ocorrer é um Requerimento para adiar a discussão ou a votação.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu assinaria esse Requerimento, mas tenho conhecimento que ele seria rejeitado, caso fosse apresentado, se ele fosse aceito, eu votaria a favor, sem problema nenhum.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, estou vendo que há uma supremacia esmagadora de uma maioria, independente de partido, que contraria o bom senso. A Vereadora, autora do Projeto, não está presente.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, existe a possibilidade, regimental, de V. Ex.ª ou qualquer outro Vereador apresentar Requerimento adiando a discussão ou a votação. Esses são os artifícios regimentais que temos para serem utilizados.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, eu peço, oralmente, Requerimento no sentido de transferir por duas ou três sessões a apreciação deste Projeto.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal assina Requerimento, solicitando que a discussão deste Projeto seja adiada por três Sessões. Em votação. (Pausa.) Não há inscrito para encaminhar o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores: Elói Guimarães, José Valdir, Décio Schauren, João Dib, Fernando Záchia e Paulo Brum.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sei que V. Ex.ª está conduzindo de forma absolutamente adequada os trabalhos, mas como este Requerimento surgiu de uma maneira muito rápida, de uma hora para outra, acho que é importante que haja a possibilidade de que alguém encaminhe. Então, em Questão de Ordem, eu solicito que se, for possível, se abra para encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE: Não, não é mais possível, Vereador, porque o Requerimento foi feito, apregoado. Colocamos em votação e o Plenário votou. Agora, o que é possível é fazer uma verificação de votação.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a verificação de votação do Requerimento do Ver. Pedro Américo Leal. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADO o Requerimento por 7 votos SIM, 4 ABSTENÇÕES e 15 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1856/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/98, de autoria da Verª Anamaria Negroni, que proíbe a realização de rinhas no âmbito do Município de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- discutiram a matéria os Vereadores: E. Guimarães; P. Brum; J. Valdir; A. Losada; P .A. Leal; I. Ainhorn; M. Rosário; C. Sebenelo; J. Dib; R. Guimarães; G. Barbosa; E. Sabino; A. Sell e C. Ilgenfritz.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLL nº 086/98. Solicito ao Ver. Juarez Pinheiro que assuma a presidência dos trabalhos para que eu possa encaminhar o Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Com a palavra o Ver. Luiz Braz para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, confesso que tinha uma posição, Ver. Pedro Américo Leal, muito embora como Presidente não vote, a não ser no caso de empate. Mas, não gosto de esconder minhas posições. Eu tinha um posicionamento totalmente favorável ao projeto. Os motivos são óbvios, nunca assisti a uma rinha, sempre ouvi falar das rinhas, mas nunca as assisti. Assisti a touradas, através da televisão, e nelas o toureiro entra na arena já com o objetivo de matar o touro. Raras são as vezes em que o touro consegue vitória e acaba matando o toureiro, mas geralmente acontece uma morte na arena. O caso das lutas de boxe, onde se registram mortes sobre a lona. É claro que são casos raros, mas se registram mortes.

Fui-me inteirar sobre o que acontecia nas rinhas. o Ver. José Valdir diz que é um grande conhecedor, foi criado nas rinhas. O Ver. Elói Guimarães também já falou do seu conhecimento sobre rinhas.

Acredito que a Ver.ª Anamaria Negroni, também, tem um grande conhecimento sobre rinhas, porque apresentou, aqui, o seu projeto.

Descobri a respeito dos galos, inclusive, uma informação que havia sido trazida pelo Ver. Elói Guimarães: que os galos de rinha têm uma vida média de dez anos. Fiquei sabendo, depois de outras informações, que eles lutam até, mais ou menos, quatro anos, e, depois disso, eles são utilizados como reprodutores. E aí, comecei a entender uma afirmação do Ver. Elói Guimarães que dizia que na próxima encarnação quer ser galo de rinha.

Descobri que o galo de rinha, aqui no Sul, quando está em luta, tem uma diferenciação daquele galo que entra na rinha, no Norte, com relação aos esporões, pois os esporões utilizados aqui no Sul não são usados para matar o galo. É claro que existem mortes, mas de acordo com informações que recebi, as mortes que acontecem dentro dos rinhadeiros não são freqüentes; o mais comum é que o galo possa prosseguir, ter outras lutas e ter uma vida mais longa do que todos os outros galináceos.

Eu acredito que se essa proibição for aprovada, nós teremos que começar a discutir aqui outras proibições. Até não digo que sejam justas ou injustas, mas acredito que isso não pode ser tratado de forma isolada, porque temos que começar a discussão sobre todos os esportes que possam ocasionar algum tipo de lesão maior ou a morte, tanto aqueles esportes que utilizam animais, como as touradas, as gineteadas e as carreiras. E o Ver. Elói Guimarães me falava, também, sobre jogo de futebol, onde um goleiro do Juvenil do Grêmio saiu inconsciente do gramado, depois de ser atingido na cabeça, onde poderia, inclusive, ter ocorrido morte.

Nós até temos registros de que em alguns casos ocorrem mortes em jogos de futebol, embora se saiba que os atletas não entram lá para isso.

Eu fiquei mais tranqüilo para apreciar este Projeto no Plenário, depois de saber que os galos, aqui no Rio Grande do Sul, não entram no rinhadeiro com o objetivo de morte; eles entram com o objetivo de luta, e se o objetivo é luta, ele está vinculado a um esporte que é bem parecido com outras modalidades que nós já citamos e algumas que deixamos de citar, mas que também podem ocasionar lesões, que podem ser tão graves que levem algum adversário à morte.

O nosso posicionamento, muito embora nós não estejamos entre aqueles Vereadores que votam a matéria, o nosso objetivo é exatamente contrário à pretensão da Ver.ª Anamaria Negroni. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para discutir o PLL nº 086/98.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesses dois anos eu não me lembro de um projeto que tenha sido aqui discutido e que não tenha sido questão fechada em nenhuma das bancadas. Nenhuma bancada fechou posição em relação a esse projeto. Há divergências em todas as bancadas, posições pró e contra. Eu não ia, na sessão passada, como o Sr. Presidente, me manifestar, mas refleti, de quarta-feira para cá, em cima do que foi dito dessa característica, e muito mais, porque somos Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Foi dito aqui que o galo rinheiro é um animal de luta; foi dito que é tradição; foi dito que é cultura; foi dito que é esporte, mas também foi dito que é um esporte cruel, lido por um Vereador, na definição na Enciclopédia Barsa. E ele é absolutamente cruel. Mas não é verdade, parece-me, que o galo seja um animal que tenha nascido para a rinha, porque não é esporte, a rinha é um jogo. É um jogo que visa a eliminar o oponente. E a natureza do animal só elimina para seu alimento, e só elimina o fraco, dentro de uma cadeia de equilíbrio na natureza. O leão mata a corsa que está fraca; o tigre mata a zebra que está doente. E assim ela vai selecionando para que os animais fortes se perpetuem. É assim na natureza, e ele só luta para também ser preservado, como também foi dito aqui, para disputar as suas fêmeas, porque aquele que vence o forte pode preservar mais a sua espécie. Essa é a natureza do animal.

Hoje se discute no mundo uma quarta geração de direitos, que é o direito do animal e do meio ambiente, e há aqueles que dizem que esse é o debate que vai passar e perpassar ao terceiro milênio. Já temos a quarta geração de direitos, que são os direitos dos animais. E essa questão é cruel, é maldade. Quando eu vinha para cá, alguém disse que era por questão de dinheiro. Torturem alguém, na praça, e cobrem, para ver se não vai dar dinheiro, porque isso libera instintos animalescos ainda entre nós. Foi dito que é tradição tirar o clitóris das mulheres africanas, e é tradição daquela cultura, mas não é por isso que vamos aceitar. Os gladiadores eram colocados no circo romano para se matarem, era cultura e tradição naquela época. Agora, tudo que é tradição, a nossa cultura é quem vai transformando, na medida em que vamo-nos civilizando.

O homem, pelo menos eu acredito, foi feito para a paz, harmonia, solidariedade com todos os entes da natureza, racionais, irracionais e vegetais, com todos os sentidos da natureza. Enquanto não tivermos essa integração plena, nós vamos ter problemas. O nosso sentimento e o trato com esses seres, que são os animais, representam muito do nível de desenvolvimento da nossa civilidade e da nossa cultura. Então, eu venho apoiar, sim, o Projeto da Ver.ª Anamaria Negroni, porque penso que é um absurdo -, mesmo indo contra aqueles que consideram uma tradição. Não considero que seja cultura, porque não agrega nada a nossa civilidade, não agrega nada ao aperfeiçoamento da nossa civilização e nem a nossa educação. Não é cultura, é esporte e é tradição, e tradição que um dia tem que ser eliminada. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, mas cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero, inicialmente, agradecer ao Ver. Juarez Pinheiro, que tem posição diversa da minha. Tivemos oportunidade de debater esse assunto amplamente na última Sessão, e venho à tribuna nessa fase de discussão em face de algumas alusões equivocadas, salvo melhor juízo, aqui trazidas pelo Ver. Hélio Corbellini. Não sei se S. Ex.ª conhece a atividade, o esporte, a criação e mesmo o embate que se dá entre os galos. Quero dizer que o galista é um preservacionista. A espécie do galo combatente se deve especialmente ao preservacionista, ao galista, não fosse ele, essa espécie, como tipologia, já teria se extinguido. Acho interessante, e todos entendemos que é necessário manter-se a preservação das espécies e preservar muitas, não só as domésticas como as silvestres que estão em extinção e é preciso salvá-las. Entendo que o galista é um preservacionista.

E gostaria que todos conhecessem o rinhadeiro, conhecessem as denominadas coudelarias, para se ver como o pinto, as matrizes, o galo e a galinha são tratados. E tenho dito reiteradamente, se há uma acusação que se pode fazer ao galista, é o fato de ele tratar o galo como se uma pessoa fosse. São tais os cuidados que ele trata como uma pessoa, e o faz corretamente. Até o vento, o galista não deixa o galo no vento, no sol em excesso; as gaiolas, a medicação, todo o sistema de defesa da ave é cuidado. Estamos diante de preservacionistas, aqueles que preservam a espécie, aqueles que preservam as aves. Por isso fiz aquela figura de retórica, quando discutia, na Sessão passada, que na outra encarnação quero vir galo de briga, sabem por quê? Porque a ave galinácea é a que mais dura, o galo de briga dura 10, 12, 15 anos; as demais aves, Ver.ª Anamaria Negroni, são abatidas no primeiro ano.

Se a questão é a crueldade, se está ligada a essa visão, V. Ex.ª deve concordar comigo, a visão de maus-tratos deve ser objetiva, ela não pode ser subjetiva, não pode estar adstrita a minha subjetividade, porque eu posso dizer que o embate futebolístico, e até, numa visão que eu possa ter, teria que terminar com o futebol, porque, no futebol, o embate pela posse da bola é uma verdadeira disputa. Examinemos as canelas dos jogadores de futebol! No último embate o goleiro sofreu uma queda. Se vamos analisar pela crueldade, teremos que incorporar uma série de esportes que, segundo a visão de uns, é subjetiva. Maus-tratos: ou não é mau-trato?

A Sra. Anamaria Negroni: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito grata pela consideração. Vereador, surpreendo-me muito, V. Ex.ª, como um representante da sociedade, estar defendendo, de uma forma tão ferrenha, a posição contrária a este Projeto. Realmente isso me surpreende.

Na realidade o seu posicionamento, dizendo que o galista seja preservacionista, realmente não tem acolhida. Se ele trata o galo como se fosse uma pessoa - entre aspas -, ele trata porque essa “pessoa” vai dar lucro para ele, porque na realidade o nosso Projeto fala em crueldade, mas o seu maior objetivo é terminar com as apostas, o jogo. O Senhor participa de rinha de galo, de aposta, etc.?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Participo, sou criador do galo combatente. A questão dos maus-tratos é subjetiva e é matéria que temos que tratar objetivamente. Imaginem que no Prado, não sei se a Vera. Anamaria Negroni conhece as carreiras realizadas no Cristal, sendo no grande Prêmio Bento Gonçalves, o cavalo corre dois mil e quatrocentos metros. Nesse caso, poderíamos encarar como maus-tratos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila inscreve-se para discutir e cede seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto em torno do Projeto da Vera. Anamaria Negroni enseja uma polêmica, um debate amplo, intenso, sobre um tema que já foi vetor de uma crise político-institucional. Para chamar a atenção, nos anos 60, o então Presidente Jânio da Silva Quadros proibiu a rinha de galo em todo o País, e foi uma lei que não prosperou, não se impôs, porque a lei boa impõe-se pelo bom senso, e as pessoas a acatam. A lei que fere a tradição, costumes e cultura tende a se tornar uma lei inócua, sem obediência, sem uso e rigorosamente foi isso que aconteceu com o então decreto do Presidente Jânio da Silva Quadros, proibindo a rinha de galos.

Nessa questão, além da questão propriamente jurídica, que seria uma preliminar da avaliação, se esta Câmara tem ou não competência para decidir e deliberar sobre matéria dessa natureza, com tantas outras preferencialmente colocadas em importância, do ponto de vista da competência legal, quando sabemos que, juridicamente, já existe matéria tratando sobre essa questão em nível federal e os tribunais têm, inclusive, dificuldade na sua auto-aplicabilidade. Essa é uma preliminar que estou suscitando da competência desta Casa.

De outra parte, duas questões entendo como essenciais: uma suscitada pelo Ver. José Valdir, que foi a questão da cultura, da tradição, do enraizamento em uma cultura popular da nossa gente, do nosso povo. De outro lado, com a questão suscitada pelo Ver. Elói Guimarães, aqui da tribuna, que envolve o debate sobre a proibição da rinha de galo. E aí teríamos que proibir, se é que há competência nossa sobre a matéria, inúmeros outros espetáculos esportivos, fortes, violentos aqui na Cidade de Porto Alegre. De repente, deveríamos intervir até nas regras do futebol, que é violento e atinge os humanos num embate, no hoje chamado “futebol força”, no futebol que, mesmo com o respeito pelo adversário, muitas vezes se envolvem em situações terríveis. E o automobilismo que ceifou a vida de tantas figuras expressivas. Invoco aqui aquela figura que foi orgulho nacional, Airton Senna. É violento, um esporte com alto risco de vida. Os rodeios, as gineteadas, tiro de laço e outros tantos que não mereceram a atenção legiferante da Vera. Anamaria Negroni.

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) E esses esportes que nós nomeamos, Ver. Isaac Ainhorn, têm a ação do homem sobre o animal. E, na rinha de galo, não, eles estão em condições de igualdade, com regras e com juiz controlando.

O SR. ISAAC AINHORN: Em condições de igualdade, é o animal contra o animal. Nós não podemos abdicar de algo que é da natureza de algumas espécies, que é a natureza guerreira dessa ave; a natureza de luta dessa ave. Nós vamos, aqui, estabelecer regras, dizendo como devem os animais se comportar ou proibindo expressões da tradição e da cultura popular?

Encerrando, Sr. Presidente, acho que devemos votar contrariamente a este projeto por todas as razões aqui trazidas e aduzidas. Muito obrigado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLL nº 086/98.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão que se estabelece coloca argumentos importantes de ambos os lados. Fiz questão de me inscrever na discussão, para colocar uma posição pessoal, mesmo porque o encaminhamento seria uma posição partidária.

Eu entendo que esta questão se insere dentro de um contexto bem maior de normas que combatem a violência, de normas que desestimulam qualquer sentimento de sadismo ou lucro com o sofrimento dos animais; de normas que existem, e o nosso Direito Positivo já contempla, proibindo os maus tratos aos animais.

Eu não tenho convicção de que se deva tratar com legislação municipal tal matéria, mas tenho a convicção de que, ao longo da história da humanidade, os costumes bárbaros foram superados sim através de discussões que se incorporaram à cultura e também de legislações que fizeram a própria cultura. É importante que tenhamos claro que, muitas vezes, determinados aspectos de nossos costumes podem e devem ser superados e sabemos que ali, no rinhadeiro, por maior tradição que exista, por mais incorporado que esteja ao sentimento e as disputas que poderiam superar outras que seriam piores em outras áreas, é sim uma violência a qual o animal envolvido não tem qualquer alternativa. Vejam bem, não é uma disputa normal e natural que se estabelece no campo próprio da natureza. Ali é um tablado onde a alternativa é a vitória ou a morte do animal e isso temos que ter claro na hora da votação. Esse é o dado real, não que os outros argumentos não sejam importantes, eles o são. Agora, a evolução dos costumes se dá sim, muitas vezes, através de legislação. Aliás, já tivemos na história da humanidade, sem querer estabelecer relações, apenas em termos de legislação, pessoas que gostavam de ver homens e mulheres brigando e morrendo no período da Idade Média e que foi superado pela civilização e pela legislação que proíbe sequer a aparência de espetáculos daquela natureza.

Por isso, Sr. Presidente, em uma questão como esta, temos que ter em mente o contexto no qual ela se insere e por isso o meu voto é favorável ao Projeto da Vera. Anamaria Negroni. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver.ª Tereza Franco está com a palavra para fazer um registro.

A SRA. TEREZA FRANCO: Gostaria de registrar o Dia da Consciência Negra e agradecer a Deus que me deu a honra de poder falar hoje aqui na Câmara de Vereadores como autoridade, como Vereadora negra que sou, e gostaria que hoje, em muitas Câmaras de Vereadores, existisse uma negra tendo esse direito de falar, como estou falando. Gostaria de discutir o Projeto.

O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª pode se inscrever e falar a respeito do Projeto. Gostaria de dizer que este Plenário se orgulha muito em ter V. Ex.ª entre os pares desta Casa.

A Ver.ª Tereza Franco está com a palavra para discutir o Projeto.

A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer que vou votar contra o Projeto. Eu era menina e já existiam as rinhas de galo, não será de um dia para outro que vamos terminar com isso. Eu, como “nega de vila” que sou, penso que o problema das vilas é muito maior que as rinhas de galo. Vou discordar da nobre Ver.ª Anamaria Negroni, mas o meu voto será contrário, pois sei que as vilas estão cheias de problemas que trago todo o dia da Rádio para resolvermos, aqui, com os Vereadores.

A Sra. Anamaria Negroni: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Tereza Franco, gostaria de colocar para V. Ex.ª que muitas coisas, realmente, são importantes. Quanto às rinhas de galo, talvez, acho que V. Ex.ª não tenha se aprofundado no assunto, mas, na realidade, são apostas, é um jogo. Ao invés dessas pessoas irem lá apostar, quem sabe não apostassem um pouco mais para ajudar as crianças da vilas, como V. Ex.ª pretende, como todos nós, aqui, pretendemos uma vida melhor com mais dignidade para as pessoas que sobrevivem nas vilas? Penso que o Projeto é de suma importância, não é como V. Ex.ª está vendo. A importância dele é tão grande que o debate iniciou na última Sessão plenária de quarta-feira e continua hoje. Nós não estaríamos discutindo uma coisa se ela não fosse tão importante. Desculpe, Vereadora, e grata pela atenção.

A SRA. TEREZA FRANCO: Ver.ª Anamaria Negroni, o Projeto é de grande importância, mas continuo com a minha palavra e não vou votar a favor, porque a minha cabeça não pensa assim. O que seria do verde se todos gostassem do amarelo? Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, este Projeto suscitou tantas dúvidas que deveria, a sua discussão, ser transferida para outra Sessão. O Plenário, com uma maioria assustadora favorável ao Projeto, não foi sensível a isso. Os galistas disfarsados em Vereadores e Vereadores disfarsados em galista, praticamente, diante de uma maioria estarrecedora, convenceu a todos e nos levaram a essa derrota que, na verdade, muito os satisfaz, mas muito os diminui. Por quê? Eu acho que o Ver. Elói Guimarães teve uma atitude nobre, porque ele como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, me lembrou o Vereador Sabino, votou pela aprovação do Projeto, na Comissão. Por quê? Porque, tecnicamente, ele não via, absolutamente, nenhum óbice em se pronunciar a favor de que o Projeto viesse para o Plenário. E isso é o que está ocorrendo. Ele veio para o Plenário e está sendo discutido politicamente. É assim que nós pregamos isso e é isso que deve ser numa casa política. Parabéns a V. Ex.ª, porque V. Ex.ª atuou como estudioso do Direito. Certo, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça julgou que deveria vir ao Plenário, mesmo sendo contra as suas idéias. Meus parabéns. É diante do exame político desse Projeto, o Plenário que decide isso.

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, a questão da crueldade não consta no Projeto. A crueldade já está disposta na Lei de Contravenções Penais, art. 64, que diz: “Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo...” Eu acho que para a crueldade nós não temos que fechar nada, nós temos que punir. Não é o caso do Projeto da Ver.ª Anamaria Negroni, que não tem nada a ver com crueldade, é uma subjetivação não-embutida, no Projeto, por V. Ex.ª. A Ver.ª Anamaria Negroni entende de fechar os rinhadeiros, talvez amanhã, numa evolução subjetiva, fecharemos o Jockey Club, os hipódromos, etc.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Ex.ª está me explicando o seu raciocinou como advogado e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Não é isso o que estamos fazendo agora. Nós estamos avaliando se este Projeto é exeqüível ou não. Diante da sugestão da Ver.ª Anamaria Negroni, o que é que nós vamos fazer? Nós temos que decidir de que lado ficamos, se ficamos contra ou a favor das rinhas. Eu conheço pouco de rinhadeiros, mas sou contra, porque o cavalo, Ver. José Valdir, que vai ao combate, leva o cavaleiro, o cavaleiro se sacrifica com o cavalo, ele morre junto. É muito diferente! Eu raciocinei bastante procurando uma razão para justificar a própria arma de Cavalaria, mas o homem morre com o animal, isso é muito diferente.

No rinhadeiro há um espetáculo, para regozijo de poucos. Claro que emprega muita gente, sou sensível a isso. É um espetáculo, não deixa de ser, ali se colocam pessoas para admirar, para poder avaliar a bravura de um galo frente a outro que cai vencido, abatido pelo seu contendor. Nós estamos votando isso! Não se iludam os senhores galistas com jogos, nós estamos votando se somos a favor de um espetáculo que inclui a crueldade ou não, e mais nada! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Ver.ª Anamaria Negroni está com a palavra para discutir.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, leio, na Enciclopédia Barsa, o seguinte: “Galos, rinha ou briga de galos. Desde os tempos remotos, as brigas de galo constituem uma diversão popular na Índia e em tantos outros lugares”. Isso é algo que já existe há muitos anos, aqui está escrito, inclusive quem me forneceu esse material, por engano, foi o nobre Ver. Isaac Ainhorn, que veio aqui nesta tribuna falar contra o Projeto. Só que ele leu uma parte, e nós vamos ler a outra parte, a que nos interessa: “Espetáculo cruel e sangrento, em que as apostas são a principal finalidade” - Ver. Pedro Américo Leal -, “tende a desaparecer nos países civilizados” - Ver. Hélio Corbellini.

Essa história de rinhas de galo já vem há muitos anos sendo debatida, já foi, inclusive, proibida no nosso País. Dizer que é cultura, como o disse aqui o Ver. Hélio Corbellini, que cultura é essa? O que nós podemos passar para os nossos filhos? Eu acredito que esse tema deveria ser colocado nos colégios, com ênfase à preservação, aos cuidados com os animais, etc., pois começa ali, e na nossa casa também, esse tipo de preocupação. Aquela criança que tenta afogar o gato, que mata passarinho, que faz n coisas com os animais, chuta, etc., não pode vir a ser um adulto realmente com a cabeça no lugar, uma pessoa que possa passar coisas boas para seus filhos, para seus netos. Eu vejo assim! Eu fui criada de outra maneira. Eu fui criada de maneira a saber que temos que cuidar dos animais que temos em casa, que não temos de fazer judiaria - ou judiação, como queiram - e eu acho que esse é um princípio básico, muito singelo, dentro da criação, da formação, da educação de uma criança.

Então, hoje, quando nós vemos filhos matando o pai, etc., inclusive não gente pobre, mas gente rica, nós perguntamos: por que isso? É só procurar saber como é que essa criança foi criada. Ontem eu conversava com um amigo sobre rinhas de galo, um advogado português, e ele me disse: “Eu, em Portugal, quando era pequeno, ganhava uma caixinha por semana para matar os passarinhos. Hoje eu tenho vergonha de dizer que fazia isso.” Então, nós crescemos, e quando chegamos a uma idade, como eu, com quase quarenta e quatro anos, - e não fiz nenhuma maldade com nenhum bicho na minha vida - deveríamos parar para pensar e chegaríamos à conclusão de que não se faz isso, e essa foi a conclusão a que chegou esse meu amigo, confessando que tinha vergonha de dizer que atirava com espingarda de chumbinho nos passarinhos.

Eu acho que há muito mais do que uma simples defesa com relação a esse Projeto. Deixo esse ponto de interrogação. Vou pedir a votação nominal do Projeto para que Porto Alegre saiba como é que os Vereadores desta Casa se comportam, pois fala-se tanto em preservação ambiental e animal e, neste momento, estão sendo contra um Projeto em defesa dos animais. A minha maior preocupação é com as apostas, a exemplo do que ocorre no jogo do bicho, que deveria ser proibido, pois é uma contravenção penal. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos as Emendas nºs 02 e 03, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, ao PR nº 037/98 que altera disposições da Lei nº 5.811/86, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal e alterações posteriores.

Encerrada a discussão do PLL nº 086/98. Em votação. A Ver.ª Anamaria Negroni está com a palavra para encaminhar.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, volto à tribuna para dizer que eu gostaria, em primeiro lugar, de fazer um aviso aqui aos senhores chefes de gabinetes e aos Srs. Vereadores de que se trata de um Projeto importante e não estou vendo número suficiente de Vereadores para votá-lo. Eu vejo que os Vereadores estão querendo se omitir de dar o seu parecer com relação a esse Projeto. Então, eu faria essa solicitação, de forma pública, para que chamassem os Vereadores para que eles pudessem colaborar com o povo Porto Alegre, votando esse Projeto. Falou-se tanto aqui que a natureza do galo de rinha é ser bravo, de briga, e esse mesmo argumento é usado na Espanha, pelos apreciadores da tourada, em que o toureiro é colocado em igualdade de condições com o touro, este com a sua força e aquele com a sua inteligência, para ver qual vai permanecer na arena.

Eu achei bastante estranha a posição do Ver. José Valdir quando ele disse que era a favor das rinhas de galo e era contra a farra do boi e contra a tourada. Eu acredito que se formos à Espanha e perguntarmos a respeito das rinhas de galo, eles dirão que são a favor das touradas, mas são contra a farra do boi e as rinhas de galo. Deve ser alguma coisa nesse estilo, as pessoas gostam sempre de achar aquilo que, inclusive, é uma prática da família dele - o pai dele tinha rinhadeiro. Então, as pessoas consideram certo o que tradicionalmente fazem; o que os outros fazem está errado.

Mas, na verdade, nas rinhas de galo, na tourada, na farra do boi, em todas essas práticas se usa a crueldade. Nas rinhas de galo há ainda a aposta, que é o cerne dessa questão. Nós falamos aqui em crueldade, mas o ponto máximo desse Projeto é a proibição das apostas. O Projeto é um todo; com sua aprovação nós evitaríamos a crueldade ligada às apostas.

Eu vejo o Plenário com muitas pessoas desconhecidas. Creio serem donos de rinhadeiros. Acho bom a Câmara dar uma focalizada nesse pessoal para, amanhã, nós sabermos quem são os donos de rinhadeiros em Porto Alegre. Essas pessoas estão aqui fazendo o seu “lobby”. Por quê? Porque existe muito dinheiro envolvido nisso.

Este Projeto já não passou nesta Casa e, provavelmente, com a ausência de tantos Vereadores, ele não passe novamente. Eu gostaria que o povo porto-alegrense verificasse, ao final desta Sessão, quais os Vereadores que votaram contra ou a favor dele. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou repetir o que já disse, nesta tribuna, hoje: lei deve ser fruto da razão, da experiência, da luz; lei deve ser fruto do conhecimento profundo de um fato social para que, sobre ele, se legisle, e não apenas um sentimento, uma intuição, uma vontade.

Já disse que se há uma preocupação com os galináceos, teríamos que nos preocupar muito mais com os frangos que são abatidos aos 59 dias de vida e que são criados com as luzes acesas, para que se alimentem de forma muito maior do que a natureza dos galináceos exige.

Deveríamos nos indispor com a exploração da galinha para que ponha mais ovos do que a natureza determina.

Realmente, tem que conhecer o problema. Porque dizer que há muito dinheiro envolvido nas rinhas de galo, há muita gente com dinheiro, tudo bem. Há dinheiro envolvido, sim. Hoje fiquei pasmado quando soube que mais de mil pessoas trabalham com galos de briga em Porto Alegre e recebem dinheiro, salários, meio de vida digno.

Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ficar com a Ver.ª Tereza Franco, que disse que a Cidade no seu somatório de problemas esperava muito mais de nós do que perder todo o nosso tempo num projeto de lei que não vai trazer nenhum benefício para a Cidade.

Por isso, encaminho contrariamente ao Projeto e fico com a Ver.ª Tereza Franco: tem muito mais problemas na Cidade, esperando por soluções que possam ser dadas por nós. E nesse caso o projeto de lei não traz nenhuma solução, nenhum benefício, não faz coisa nenhuma que venha somar para a Cidade de Porto Alegre.

Por isso encaminho - e reitero - contrariamente. Saúde e paz. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLL nº 86/98.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vejam que tivemos uma evolução, inclusive, de parte da Ver.ª Anamaria Negroni, que abandonou sua tese de crueldade e disse que a questão está ligada ao jogo...

(Apartes anti-regimentais.)

V. Ex.ª disse que não era tanto, está gravado, desafio V. Ex.ª a examinarmos a fita.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, vou suspender o tempo de V. Ex.ª e solicitar aos Srs. Vereadores que não sejam feitos apartes anti-regimentais. Devolvo o tempo ao Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu estou afirmando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e está gravado, de que a questão, segundo a Ver.ª Anamaria Negroni, não é só a crueldade; é o jogo.

Eu gostaria que a Câmara pegasse os galistas para conhecê-los. Os preservacionistas, não só de Porto Alegre, mas do interior do Estado e do Brasil são pessoas dignas, humildes e são pessoas da nossa sociedade.

Eu não sei qual é a opinião da Vereadora sobre o judô, sobre o boxe e sobre o futebol. O futebol é um embate que fazem duas equipes contendoras na posse da bola. Isso, à visão de alguém, pode parecer que são maus tratos e, veja-se, entre seres humanos.

Nós, que regramos para a sociedade, tínhamos que conhecer as coisas para se saber como é tratada essa espécie galinácea, o galo de briga, que é o da espécie que dura mais, porque o galeto, o frango, é abatido no primeiro canto. Se isso é crueldade ou não é uma questão subjetiva. Ninguém tem o monopólio da verdade!

A questão de maus tratos é uma questão subjetiva; eu posso até dizer que o futebol opera maus tratos. A análise de maus tratos tem que ser examinada dentro de uma contextualidade: como é que as aves vão para o embate, em que condições isso se dá, com regras, com juiz, com as aves adredemente preparadas, com igualdade não só no tamanho, peso e idade, mas em totais condições.

O jogo, joga-se nas carreiras, joga-se no hipódromo, se joga nas bancadas. O jogo faz parte da cultura brasileira. Até podemos discutir, vamos acabar com o jogo, é uma discussão que se pode fazer. Mas ele está integrado nas relações, nas inter-relações das pessoas. Eu não vejo nisso nenhum ato que desabone qualquer pessoa por jogar nesse ou naquele jogo. Respeito quem não goste de jogo e respeito quem não joga. Agora, não se faça o desrespeito de não respeitar quem jogue. Olha, encartar esse monopólio da verdade tem muito a ver com o subjetivismo nazi-fascista, que é o monopólio de ser uma determinada realidade a favor ou contra uma realidade prejudicial, ou não prejudicial. A democracia permite exatamente esse debate e o entendimento das pessoas sobre a realidade. Então nós que regramos para a sociedade, para as relações e convívio da cidade, quando adentrarmos determinada matéria temos que pelo menos conhecer, ao menos saber com quem estamos lidando. Temos que conhecer.

Então, fica aqui a nossa manifestação de que é um assunto que temos que debater, examinar profundamente, relacionar com outros tipos de atividade. Enfim, é um assunto que tem que trazer melhores dados para que se possa dar uma definição completa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos saudar a presença do jornalista Gilmar Etelwein, que foi jornalista desta Casa e que hoje é o Coordenador de Música na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Queremos lembrar que domingo é o Dia do Músico e segunda-feira haverá um Grande Expediente dedicado a esses profissionais.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar o PLL nº 086/98.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. vereadores, eu pensei que a Câmara nesta manhã de sexta-feira fosse debater coisas mais palpáveis mais consistentes, como, por exemplo, o II Plano Diretor, já que estamos empenhados nos últimos dias para decidir sobre uma questão importantíssima da Cidade. Esse maniqueísmo que se estabeleceu nesta discussão é absolutamente insatisfatório. Penso que nós temos coisas mais sérias para discutir. Esta Câmara está perdendo tempo, e como eu não quero perder tempo, eu encerro o meu discurso por aqui. Vamos votar! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Bancadas para encaminhar. Em votação nominal, por solicitação da Ver.ª Anamaria Negroni, o PLL nº 086/98. (Após a chamada nominal.) REJEITADO por 08 votos SIM; 12 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

O SR. PRESIDENTE: Esclareço o Plenário e a assistência que, no caso de estar presidindo a Sessão alguém que não o Presidente, quem estiver no exercício da Presidência e o Presidente não votam, a não ser os casos dispostos no art. 83 da Lei Orgânica do Município, ou seja, havendo a necessidade de maioria absoluta, 2/3 dos membros da Câmara Municipal ou o voto de desempate. Nesse sentido o Ver. Luiz Braz está regimentalmente e pela Lei Orgânica, impedido de proferir o seu voto.

Solicito ao Sr. Secretário que leia as Declarações de Voto.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)

“ Declaração de voto.

Somos contra a prática da rinha de galo, mas julgamos necessário um debate mais amplo, uma melhor forma legal de enquadramento dessa questão no âmbito do Município. Sala das Sessões, 20 de novembro de 1998.”

O Ver. João Motta é o primeiro signatário, mas o Ver. João Motta não votou, após seguem as assinaturas dos Vers. Lauro Hagemann e Clovis Ilgenfritz.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta não estava no Plenário, então este Presidente consideraria nula a leitura. Porém há um questionamento de que também subscrevem a Declaração de Voto, o Ver. Lauro Hagemann, do PPS, e o Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva. Nesse sentido, a Presidência recebe a Declaração de Voto, no caso dos dois Vereadores nominados e que estavam presentes na votação.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Acredito que o resultado dessa votação não reflete o desejo daquilo que esperava o povo de Porto Alegre. Nesse ínterim, até o Pedido de Renovação que vamos fazer, acredito que haverá mais tempo para que os Vereadores desta Casa reflitam sobre o assunto e, provavelmente, conseguiremos reverter o resultado dessa votação.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): V. Ex.ª anuncia que vai pedir a renovação de votação do PLL nº 086/98, esse é um direito regimental que tem. Este Plenário fica aguardando essa providência.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2864/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/98, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, visando à implementação, em Porto Alegre, do Programa PRÓ-SANEAMENTO.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 122, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 032/98. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vejo que os companheiros estão preocupados com o andamento dos trabalhos nesta Casa, porque às 12h15min estamos votando, ainda, o segundo projeto do dia, que é da maior importância e da maior relevância, e eu não me sentiria bem se votasse esse projeto sem ao menos comentá-lo. Primeiro, porque esse projeto é mais uma autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar operações de créditos com a Caixa Econômica Federal, visando a implementação em Porto Alegre do Programa Pró-Saneamento. Já devemos ter, com relação ao Pró-Saneamento, pelo menos umas seis autorizações para que sejam firmados os convênios com a Caixa Econômica Federal, ora pelo DMAE, ora pelo DEP, por vários órgãos do Município, para que sejam realizadas obras importantes para a Cidade.

Aliás, o próprio Prefeito em exercício, José Fortunati, informa: “Obras projetadas pelo Pró-Saneamento para 1998: Arroio das Águas Mortas, investimento de 1 milhão e 50 mil, sendo que 825 mil da Caixa e 225 mil da Prefeitura de Porto Alegre”. Depois fala no Arroio Guarujá, no aterro sanitário da Extrema, muito polêmico; Av. Clemenciano Barnasque; Av. Padre Cacique - que bom, espero que aquele problema que vai para bodas de prata possa ser enfrentado agora, que é o constante alagamento que temos naquela área e que, diante de uma precipitação pluviométrica um pouco mais intensa; Av. Toledo Piza, na Vila Elizabeth, no Sarandi; Canal Mena Barreto; Sistema Integrado Camaquã.

Eu havia dito seis investimentos, mas só no DEP são oito, na ordem, no valor de 1 milhão e 400 mil, onde a Caixa Econômica Federal investe o valor de 9 milhões, e o Município 2 milhões e 400 mil, numa proporção de 20% que o Município coloca com seus recursos próprios. Isso é ótimo para a Cidade de Porto Alegre. É certo buscar recursos da Caixa Econômica Federal e endividar-se para fazer essas obras? Acho correto. Os endividamentos têm que ser feitos no sentido de realizar serviços e obras pela Cidade que, pela sua natureza, têm que ser suportados por várias gerações, e não por uma geração só. Eu arrisco dizer, até, que é impossível, na atual circunstância, o Município dispor de 11 milhões e 400 mil reais para fazer investimento do DEP. Não existe este recurso. Nós vimos, aqui, quando discutimos o Orçamento, que o total de investimentos do Município, neste ano, beira a 100 milhões de reais e, desses, com recursos próprios, não são mais que 20 milhões. Então, não há como pegar todo o recurso próprio do Município e colocar 50% no DEP. Não que ele não mereça, não que não seja relevante a tarefa por ele executada, mas, simplesmente, porque outras necessidades da cidade precisam ser enfrentadas.

O Município não tem outra alternativa senão sair à procura de recursos. E a Caixa Econômica Federal, nesse particular, tem se mostrado uma parceira extremamente eficiente, porque tem o recurso que é concedido sem muita burocracia e as condições de concessão desse recurso são razoavelmente boas, em termos de financiamento, juro, prazo de carência e prazo de amortização. Por tudo isso, Sr. Presidente, é que eu costumo, quando matérias como esta chegam à Casa, vir à tribuna discutir para que a Cidade de Porto Alegre saiba que nós, Vereadores, estamos atentos com as coisas que ocorrem aqui. Nós sabemos que é bom? Sabemos que é bom. Vamos aprovar? Vamos aprovar. O Ver. João Dib tinha dado um parecer favorável, como Relator-Geral, e ninguém votou, porque foi pedido o art. 81. Eu digo o seguinte: essas matérias são tão pacíficas que é conveniente que, em outras circunstâncias semelhantes, não se atropele o art. 81, que se utilize o recurso do Relator-Geral, para que os Vereadores possam votar com maior tranqüilidade. Se eu não tivesse feito este comentário, provavelmente nós votaríamos esta matéria apenas na certeza de que o DEP, o DMAE, estes órgãos do Município, são relevantes, são importantes, que as coisas que eles vão fazer são boas e, aí, pronto, nós votaríamos sem maior discussão. Pelo menos, eu estou ensejando, com esta minha indesejável intervenção no processo, para a grande parte da Casa que já gostaria de estar votando, que se saiba que nós estamos votando exatamente recursos para fazer estas obras a que eu já me referi. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (
Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o PLE nº 032/98 por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2884/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/98, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, visando à implementação, no Município de Porto Alegre, do Programa PRÓ-SANEAMENTO.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 122, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE Discussão geral e votação do PLE nº 033/98. Em discussão. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, esta matéria que trata de recursos para o DMAE, pela sua relevância, deveria ser discutida, mas há apelos, face ao adiantado da hora, para que não haja discussão. Então, em uma demonstração de boa vontade eu e o Ver. Renato Guimarães não vamos discutir essa matéria, apesar de sabermos o que estamos votando.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a discussão é um direito de todos os Vereadores e, se a matéria é importante, nenhum Vereador deve abrir mão de seu direito.

Não há Vereadores inscritos para discutir a matéria. Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 033/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1037/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga as escolas de formação de condutores de veículos automotores (auto-escolas), sediadas no Município de Porto Alegre, que possuam no mínimo 10 (dez) veículos em sua frota, à adaptação de um desses para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por cinco Sessões;

- discutiram a matéria os Vereadores A. Sell e C. Martini.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLL nº 045/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 1, aposta ao Projeto nº 045/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A aprovação da Emenda nº 1 prejudicou a Emenda nº 3. O Ver. Paulo Brum informa que não prejudica.

Solicito ao Sr. 1º Secretário, Ver. Juarez Pinheiro, que faça a leitura da Emenda nº 1.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.) Nós aprovamos a Emenda nº 01, que diz que a adaptação é de um veículo e a Emenda nº 03 diz que a adaptação é de dois veículos, portanto Emenda nº 3 fica prejudicada.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Paulo Brum existe a possibilidade, caso V. Ex.ª queira que a Emenda nº 03 seja aprovada e não a de nº 01, de solicitar verificação de votação para a Emenda nº 01. E, se for esse o seu desejo, solicitar ao Plenário que vote contra essa Emenda para que a Emenda nº 03 seja aprovada.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, eu aceito a sua sugestão e solicito verificação de votação para a Emenda nº 01, pedindo aos nobres Pares para que ela seja rejeitada e aprovada a Emenda nº 03 que deixara, com certeza, o Projeto melhor.

O SR. PRESIDENTE: Em verificação de votação a Emenda nº 01. (Após a chamada.) REJEITADA por 16 votos NÃO e 2 ABSTENÇÕES.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 2 ao PLL nº 045/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com abstenção do Ver. João Dib.

Em votação a Emenda nº 3 ao PLL nº 045/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com abstenção do Ver. João Dib.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2890/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/98, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 1999. Com Anexo I.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- quórum para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação do PLE nº 037/98.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como o Orçamento do Departamento Municipal de Limpeza Urbana depende de transferências do Orçamento da Administração Centralizada e o Orçamento da Centralizada não foi votado, nós poderemos votar o Orçamento do DMLU?

O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem de V. Ex.ª me coloca dúvidas. Talvez eu tenha o mesmo entendimento de V. Ex.ª de que nós precisamos votar o Orçamento da Centralizada antes. Os trabalhos estão suspensos por um minuto, para fazermos as consultas necessárias.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h39min.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - às 12h40min): Estão reabertos os trabalhos. Ver. João Antônio Dib, a Questão de Ordem de V. Ex.ª, pelo menos na opinião desta Presidência, tem cabimento, mas eu não gostaria de responder tão de pronto para V. Ex.ª pois vejo que o Plenário também não tem mais os 17 Vereadores para que possamos continuar a discutir uma matéria que é extremamente importante. Vamos dar por encerrada a Sessão de hoje, convocando os Srs. Vereadores para a próxima segunda-feira, no horário regimental.

(Encerra-se a Sessão às 12h42min.)

* * * * *